Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 21 de junho de 2023
LEI ORDINARIA 49 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 49 DE 2023
LEI 49 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a devolução de Saldo de Programas Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃOL
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 102.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
30.000,00
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
40.000,00
3.1.91.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33.
PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
40.000,00
3.3.90.33.
PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
60.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
140.000,00
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA LCIVIL
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
370.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
70.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
755.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental (1ª A 5ª Séries)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL CIVIL
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
215.000,00
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERAL DE CONSUMO
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
40.000,00
3.3.90.30.
MATERAL DE CONSUMO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
60.000,00
05.001.12.361.0018.1.206.
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
110.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.052
Ensino Pre-Escolar (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIA LDE CONSUMO
Fonte 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.02.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
330.000,00
Total Geral do Cancelamento
755.000,00
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de junho de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.