Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 039/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 039/2024
LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 24.060,53 (vinte e quatro mil sessenta reais e cinquenta e três centavos), destinado a devolução de Saldo do Convenio nº 892917/2019 - MAPA, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA–ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.15.451.0015.1.030
Obras de Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 787 Código Local 31787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MAPA Pavimentação Estrada Pousada
11.649,96
Fonte TCE 787 Código Local 33787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MAPA Pavimentação Estrada Pousada – Exercícios Anteriores
12.410,57
Total do Credito Autorizado
24.060,53
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 787 Código Local 33787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MAPA Pavimentação Estrada Pousada – Exercícios Anteriores
12.410,57
Valor parcial do superávit utilizado
12.410,57
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 988 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.22.00.00. C/C 0066472394 CEF MAPA Pavimentação Estrada Pousada (LOCAL 3020)
11.649,96
Total do Excesso de Arrecadação
11.649,96
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
24.060,53
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal