Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 17 de maio de 2023
LEI ORDINARIA 37 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 37 DE 2023
LEI 37 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-95.824,94 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃOL
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 1031
Código Local 03105
Fonte Padrão 105.04.01.00.00
Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores
31.900,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais – Recursos Próprios
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 1031
Código Local 03105
Fonte Padrão 105.04.01.00.00
Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores
31.900,00
05.002.12.365.0019.2.052
Ensino Pré-Escolar – Recursos Próprios
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 1030
Código Local 01105
Fonte Padrão 105.04.01.00.00
Alienação de Ativos da Educação/Bens Sinistrados - Exercício Corrente
32.024,94
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
95.824,94
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte 1031
Código Local 03105
Fonte Padrão 105.04.01.00.00
Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores
60.824,94
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO
60.824,94
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 1030
Código Local 01105
Fonte Padrão 105.04.01.00.00
2.2.1.3.01.0.102.00.00 - Alienação de Ativos da Educação/Bens Sinistrados - Exercício Corrente
35.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
35.000,00
Total Geral desta Lei
95.824,94
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de maio de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.