Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 063/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 063/2025
LEI MUNICIPAL Nº 63 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 4.947.776,74 (quatro milhão novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), destinado para e execução dos Convênios nº 443/2025 SECID – Minicarregadeira, Convênio nº 375-2025 SEAB – Aquisição de equipamentos Rodoviários e Contrato de repasse 942864/2023/MESP – Campo de Futebol, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 32034
Código Local 32034
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SECID - MINICARREGADEIRA
420.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITÁRIO
06.001.27.812.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODO
06.001.27.812.0021.1.453.
MELHORIAS ESTRUTURAIS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SEDE
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 994
Código Local 31994
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP
703.901,74
Fonte TCE 030
Código Local 1014
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
875,00
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.423.
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 32023
Código Local 32023
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SEAB - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
3.700.000,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
123.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.947.776,74
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 030
Código Local 1014
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
875,00
Total Do Superávit
875,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 32034
Código Local 32034
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.24.00.00.00.00.
CONVÊNIO SECID - MINICARREGADEIRA
420.000,00
Fonte TCE 994
Código Local 31994
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
Receita 2.4.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00.
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP
703.901,74
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00.
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
123.000,00
Fonte 32023
Código Local 32023
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO SEAB - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
3.700.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
4.946.901,74
TOTAL GERAL DESTA LEI
4.947.776,74
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal