Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 11 de maio de 2022
LEI 33 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 33 DE 2022
LEI 33 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-88.000,00 (Oitenta e oito mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.001.09.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
11.001.09.122.0031.
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO
11.001.09.122.0031.1.502
Montagem da Estrutura Mínima de Funcionamento do RPPS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
10.000,00
11.001.09.122.0031.2.500
Administração das Atividades Administrativas do RPPS
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOA LE ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
18.000,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS CIVIL
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
30.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
15.000,00
3.3.90.39.
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
15.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
88.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro da Fonte do Exercício Anterior a seguir discriminada.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.02.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
88.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO
88.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal