Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 102 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI Nº 102 DE 2021
LEI Nº 102 DE 2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 504.000,00 (Quinhentos e quatro mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.031
Recuperação da Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
248.850,00
04.001.15.451.0015.1.031
Recuperação da Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
255.150,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
504.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante Cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do Superávit Financeiro de Fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:
CLASSIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DEVIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.030
Obras e Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
69.900,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.008.O8.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.1.457
Construção do Prédio do CRAS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
72.800,00
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL - SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.1.153
Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
112.450,00
Total do Cancelamento
255.150,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
248.850,00
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
248.850,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de dezembro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal