Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 072/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 072/2024
LEI MUNICIPAL Nº 72 DE 2024.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 50.741,32 (cinquenta mil setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), destinado a reforço de dotação do orçamento vigente e devolução de saldo de convênio, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.1.022.
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
INVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 976
Código Local 31976
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED
295,42
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.400.
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
48.000,00
04.001.26.
Transporte
04.001.26.782.
Transporte Rodoviário
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.782.0015.1.456.
Aquisição de Veiculos e Equipamentos Rodoviários
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 981
Código Local 31981
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica
842,82
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
273,21
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
1.329,87
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
50.741,32
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.15.451.0015.1.215
Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇOES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente
48.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
48.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
1.329,87
Total do Superávit Financeiro
1.329,87
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.14.00.00. C/C 28279-0 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
273,21
Fonte TCE 981
Código Local 31981
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.44.00.00. C/C 25315-4 SEDU - Convênio 044/2022 - Escavadeira Hidraulica
842,82
Fonte TCE 976
Código Local 31976
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.34.00.00. C/C 27554-9 ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED
295,42
Total do Excesso de Arrecadação
1.411.45
TOTAL GERAL DESTA LEI
50.741,32
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.