Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de setembro de 2022
LEI 55 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 55 DE 2022
LEI 55 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 421.000,00 (Quatrocentos e vinte um mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
40.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.15.451.0015.1.215
Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
200.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITÁRIO
06.001.27.812.0021.
DESPOROT E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.2.054
Manutenção das Atividades Desportivas
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
30.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
30.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente
7.000,00
10.
SECRETARIA MUNICIPAL ADO MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL - SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.2.080
Ações Diretas de Preservação Ambiental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente
11.000,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
20.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURÍSMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURÍSMO - SMT
12.001.23.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
12.001.23.695.
TURÍSMO
12.001.23.695.0030.
O TURÍSMO NO MUNICÍPIO
12.001.23.695.0030.2.100
Ações Diretas de Turismo
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
83.000,00
Total do Crédito Autorizado
421.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita a seguir discriminados:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
06.
DIREOTRIA DE CILTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITÁRIO
06.001.27.812.0021.
DESPOROT E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.1.221
Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
49.000,00
06.001.27.812.0021.1.435
Construção Pista de Caminhada – Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 01000
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
64.000,00
10.
SECRETARIA MUNICIPAL ADO MEIO AMBIENTE
10.001.
SECRETARIA GERAL - SEMMA
10.001.18.
GESTÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
10.001.18.541.0029.1.153
Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente
108.000,00
Total do Cancelamento
221.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 504
Código Local 31504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
200.000,00
Total do Excesso a ser utilizado
200.000,00
Total geral desta Lei
421.000,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de agosto de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal