Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 087/2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 087/2023
LEI MUNICIPAL Nº 087/2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 8.107.400,00 (oito milhões cento e sete mil e quatrocentos reais), destinado a execução de Convênios e Programas, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRNASPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
50.000,00
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.215.
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 985
Código Local 31985
Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.
1.935.150,00
Fonte TCE 986
Código Local 31986
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB Programa Estradas Integração – Estrada Bairro Marrecas.
3.300.000,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente.
401.850,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.15.451.0015.1.210.
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 984
Código Local 31984
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José (Local 3082).
2.300.000,00
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente.
120.400,00
Total do Credito Autorizado
8.107.400,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS
572.250,00
Fonte TCE 984
Código Local 31984
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.10.00.00.00.00. Convênio SECID - Construção Escola no Dist. de Porto São José (Local 3082)
2.300.000,00
Fonte TCE 985
Código Local 31985
Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
Receita 2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00.
Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada - Programa Itaipu Mais que Energia.
1.935.150,00
Fonte TCE 986
Código Local 31986
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Receita 2.4.2.2.54.0.1.11.00.00.00.00.
SEAB Programa Estradas Integração - Estrada Bairro Marrecas.
3.300.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
8.107.400,00
Total Geral desta Lei
8.107.400,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal