Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 026/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 026/2026
LEI MUNICIPAL Nº 026/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 638.305,03 (seiscentos e trinta e oito mil trezentos e cinco reais e três centavos), cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.121.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.001.04.121.0004.
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA
04.001.04.121.0004.1.469.
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
450.000,00
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.403.
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA COM IMPLEMENTOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 996
Código Local 33996
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090) – Exerc. Anteriores
102,78
Fonte TCE 996
Código Local 31996
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)
145.482,31
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
42.719,94
Total do Credito Autorizado
638.305,03
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 504
Código Local 3504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias
42.719,94
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
450.000,00
Fonte TCE 996
Código Local 33996
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090) – Exerc. Anteriores
102,78
Total do Superávit Financeiro
492.822,72
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 996
Código Local 31996
Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
RECEITA 2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00.
M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)
145.482,31
Total do Excesso de Arrecadação
145.482,31
TOTAL GERAL DA LEI
638.305,03
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de abril de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal