Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 048/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 048/2025
LEI MUNICIPAL Nº 048 DE 2025
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 1.647,69 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinado a devolução de Saldos do repasse Incentivo COVID-19 - Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
37,72
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
1.609,97
Total do Credito Autorizado
1.647,69
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
1.609,97
Total do Superávit Financeiro
1.609,97
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.14.00.00.
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
37,72
Total do Excesso de Arrecadação
37,72
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
1.647,69
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal