Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 040/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 040/2026
LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.346.727,31 (um milhão e trezentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), destinado para e execução dos Convênios nº 724/2026 SECID – Construção de Barracão Industrial, Resoluções SESA nº 1898; 1945/2025 – Aquisição de Veiculos Transporte Sanitário, Resolução Sesa nº 746/2026 – Custeio de procedimentos de Média Complexidade – MCA, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 32071
Código Local 32071
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1898/2025
100.000,00
Fonte 32072
Código Local 32072
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1945/2025
140.000,00
07.001.10.302.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
07.001.10.302.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.302.0022.2.088.
Participação No Cis – Consorcio Intermunicipal De Saúde
3.
DESPESASCORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.72.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.3.72.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte 32074
Código Local 32074
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - CUSTEIO MCA - RESOLUÇÃO Nº 746/2026
46.342,00
09.
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.22.
INDÚSTRIA
09.001.22.661.
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
09.001.22.661.0012.
INCENTIVO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
09.001.22.661.0012.1.079.
Construção de Barracões Industriais
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 32073
Código Local 32073
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVÊNIO Nº 724-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
1.000.000,00
Fonte TCE 991
Código Local 33991
Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores
60.385,31
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.346.727,31
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 991
Código Local 33991
Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores
60.385,31
Total Do Superávit
60.385,31
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 32071
Código Local 32071
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00.
SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1898/2025
100.000,00
Fonte 32072
Código Local 32072
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.10.00.00.00.00.
SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1945/2025
140.000,00
Fonte 32073
Código Local 32073
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.39.00.00.00.00.
CONVÊNIO Nº 724-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
1.000.000,00
Fonte 32074
Código Local 32074
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - CUSTEIO MCA - RESOLUÇÃO Nº 746/2026
46.342,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.286.342.00
TOTAL GERAL DESTA LEI
1.346.727,31
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de julho de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal