Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 29 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 426.924,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.122.0018.2.151.
Administração Geral da Educação no Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
18.000,00
05.001.12.361.
Ensino Fundamental
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB
05.001.12.361.0018.1.176
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - ÔNIBUS E DEMAIS VEICULOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 140
Código Local 31140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar
1.912,52
Fonte TCE 140
Código Local 33140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior)
336.033,82
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
23.053,66
05.001.12.361.0018.1.206.
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
4.4.90.52.
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 985
Código Local 33985
Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.
15.200,00
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
5.224,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 31349
Código Local 33349
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)
27.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
426.924,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 140
Código Local 33140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior)
336.033,82
Fonte TCE 501
Código Local 1050
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
46.277,66
Fonte TCE 985
Código Local 33985
Fonte Padrão 1007.03.99.01.03
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.
15.200,00
Fonte TCE 31349
Código Local 33349
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)
27.500,00
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO
425.011,48
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 140
Código Local 31140
Fonte Padrão 1005.03.01.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.03.00.00.
C/C 25638-2 BBrasil FUNDEPAR Convênio compra LANCHA T. Escolar
1.912,52
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.912,52
Total Geral desta Lei
426.924,00
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2025, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal