Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 100 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL 100 DE 2023
LEI 93 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Especial na importância total de R$-230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.09.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.001.09.272.
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
11.001.09.272.0032.
CONCESSÇAO DE APOSENTARIAS E PENSÕES A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
11.001.09.122.0032.2.503
Pagamento de Pensões e Aposentados
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.
APOSENTADORIA, RESERVA, REMUNERADA E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
230.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
230.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminada.
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
11.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
11.001.
FUNPREV – RPPS
11.001.99.
RESERVA DE CONTINGENCIA
11.001.99.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.001.99.999.0033.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.001.99.999.0033.9.999
Reserva de Contingência do RPPS
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente
230.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO
230.00,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal