Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 040/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 040/2024
LEI MUNICIPAL Nº 40 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.210.704,56 (um milhões duzentos e dez mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.15
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0010.1.021.
EXTENSAO DA REDE ILUMINACAO PUBL. E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
57.000,00
04.001.15.452.0010.1.022.
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
18.251,73
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
115.000,00
04.001.17.
SANEAMENTO
04.001.17.512.
SANEAMENTO BASICO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
04.001.17.512.0016.2.035
Serviço de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34.
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
100.000,00
Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
100.000,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior
2.356,37
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRNASPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.465
Estada da Balsa Rio Paraná (barranca PR-691)
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32007 Código Local 32007 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (EC 105/2019)
500.000,00
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
50.000,00
05.
DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
62.000,00
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
8.400,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPÓRTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812,
DESPORTO COMUNITÁRIO
06.001.27.812.0021.
DESPORTO E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.2.054
Manutenção das Atividades Desportivas
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
54.000,00
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores
90.696,46
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
18.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.210.704,56
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
APOIO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.007.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
4.
DESPESA DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
68.000,00
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.04
ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.121.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.001.04.121.0004.1.466.
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SUB-PREFEITURA DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
189.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
70.400,00
Total dos Cancelamentos
327.400,00
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior
190.251,73
Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
100.000,00
Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior
2.356,37
Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores
90.696,46
Total Do Superávit
383.304,56
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 32007 Código Local 32007 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (EC 105/2019)
500.000,00
Total Do Excesso De Arrecadação
500.000,00
TOTAL GERAL DESTA LEI
1.210.704,56
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de julho de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal