Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 033/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 033/2024
LEI MUNICIPAL Nº 33 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.092
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 304
Código Local 1041
Fonte Padrão 304.04.02.00.00
Receitas de alienação/Sinistro de Ativos da Saúde - Exercício Corrente
203.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
203.500,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte TCE 304
Código Local 1041
Fonte Padrão 304.04.02.00.00
RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00.
Receitas de alienação/Sinistro de Ativos da Saúde - Exercício Corrente
203.500,00
Total do excesso de arrecadação
203.500,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de maio de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal