Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 17 de novembro de 2022
LEI 73 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 73 DE 2022
LEI 73 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 790.739,00(setecentos e noventa mil setecentos e trinta e nove reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.044
Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos do FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
15.739,00
05.001.12.361.0018.2045
Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
16.000,00
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
55.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
10.000,00
05.001.12.361.0018.2047
Transporte Escolar do Fundamental – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
42.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
7.000,00
05.001.12.367.
ENSINO ESPECIAL
05.001.12.367.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.367.0018.2.428
Educação Especial – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
16.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
3.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais (Recursos do Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
70.000,00
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
241.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
38.000,00
05.002.12.365.0019.2.052
(Recursos do Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
36.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
6.000,00
05.002.12.365.0019.2.207
Creches Municipais (Recursos do FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
204.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
31.000,00
Total do Credito Autorizado
790.739,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Provável Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita e do demonstrado nos Anexos I e II do presente projeto de lei e do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.044
Ensino Fundamental 1ª a5ª Séries – Recursos do FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
58.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
7.000,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.08.
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
1.500,00
05.001.12.367.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.12.367.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)
05.001.12.367.0018.2.115
Educação Especial – Recursos do FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
7.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
1.000,00
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.114
Educação Pré-Escolar (Recursos do FUNDEB)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSÓAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
3.000,00
3.1.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTO
3.1.91.13.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
1.000,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.08.
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
1.000,00
05.002.12.365.0019.2.207
Educação Pré-Escolar (Recursos do FUNDEB)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.08.
OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 70%
1.000,00
Total do Cancelamento
80.500,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 101
Código Local 1022
Fonte Padrão 101.02.01.00.00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
170.239,00
Total do Provável Excesso Arrecadação da fonte 101
170.239,00
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
Fonte 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
Total do Provável Excesso Arrecadação da fonte 104
540.000,00
Total Geral desta Lei
790.739,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal