Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º. 024/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 024/2026
LEI MUNICIPAL Nº 024/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), referente a transferência recebida do Ministério da Saúde - Piso De Atenção Primaria A Saúde PAP - Proposta Nº 63000729059202600, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 31494
Código Local 49406
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE PAP - PROPOSTA Nº 63000729059202600
294.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
294.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALÍNEA
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 31494
Código Local 49406
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
RECEITA: 1.7.1.3.50.1.1.20.00.00.00.00.
PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE PAP - PROPOSTA Nº 63000729059202600
Total Geral desta Lei
294.000,00
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal