Departamento de Recursos Humanos · 12 de junho de 2025
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 54/2025
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 54/2025
Lei Nº 054/2025
SÚMULA: Amplia o número de Vagas do Cargo em Comissão de Supervisor do Departamento de Engenharia do Município de São Pedro do Paraná, alterando a Lei Municipal nº 001/2021, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Amplia o número de vagas do Cargo em Comissão de Supervisor do Departamento de Engenharia, com as seguintes atribuições, condições de provimento, jornada laborativa e vencimento:
Cargo em Comissão
Vagas Existentes (atualmente)
Vagas Existentes (Ampliada)
Carga Horária
Vencimento Básico
Atribuições
Supervisor do Departamento de Engenharia
01
02
40HR
CC4
I - Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia e urbanismo; II - Orientar a construção, manutenção e reparo de em obras em conjunto com o Departamento de Obras e Planejamento Urbano; III - Analisar processos de solicitações diversas, projetos arquitetônicos de loteamentos e desmembramentos; IV - Operar sistemas/programas de apoio para execução de suas atribuições; V - Interpretar os projetos e mapas para a correta execução das obras e edificações; VI - Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal, especialmente no que se refere à abertura e construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos estudos e projetos, em conjunto com o Departamento de Obras e Planejamento Urbano; VII - Fiscalizar o cumprimento das normas municipais pertinentes a obras, fazendo as autuações e interdições necessárias; VIII - Estudar, examinar e despachar processos e documentos relativos ao licenciamento para execução de obras particulares, inclusive loteamentos e subdivisão de terrenos; IX - Executar os trabalhos topográficos indispensáveis à execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura do Município, transpondo-os para plantas e mapas; X - Elaborar Boletim de Registro de todas as ocorrências a cada obra empreitada, fazendo constar prazos, condições de pagamento e outras observações que achar necessárias; XI - Fazer a medição final de todos os trabalhos executados pelo órgão, seja por administração direta ou empreitada, informando os processos de pagamentos dos empreiteiros; XII - Auxiliar na preparação de planos e programas de trabalho e na fiscalização de obras; XIII - Desenvolver inspeções das edificações sob coordenação do Departamento de Obras e Planejamento Urbano; XIV - Realizar a pesquisa em mapotecas/arquivos e levantamentos topográficos a fim de buscar subsídios técnicos para a execução de projetos e croquis; XV - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas no cumprimento das atribuições do cargo.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná - PR, em 11 de junho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal