Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 18 de agosto de 2021
LEI 67 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 67 DE 2021
LEI Nº 67 DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 2.600,26 (Dois mil, seiscentos reais e vinte e seis centavo) para a devolução de saldos das ações, programas, projetos e serviços da rede sócio-assistencial, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.063
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 804
Código Local 31804
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FEAS - Fundo Estadual Assistência Social - Adespon FPR
0,10
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente
184,20
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
2.401,61
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Corrente
14,35
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
2.600,26
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente e a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.063
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente
184,20
Total do Cancelamento
184,20
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 804
Código Local 31804
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
1.3.2.1.00.1.1.01.11.03.00 -R.A.F. C/C 9976-7 LOCAL 1255 FEAS ADESPON FPR ESTADO
0,10
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
1.3.2.1.00.1.1.01.11.24.00.00 - R.A.F. C/C 23042-1 BBrasil FNAS ACO COVID LOCAL 3025
14,35
Total do Excesso de Arrecadação
14,45
SUPERÁVI FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
2.401,61
Total do Superávit
2.401,61
Total Geral desta Lei
2.600,26
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal