Gabinete da Prefeita · 11 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 050/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 050/2023
LEI MUNICIPAL Nº 050/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Aedes aegypti – transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de São Pedro do Paraná, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Aedes aegypti, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da vigilância sanitária responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no Município.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de prevenção e controle, de acordo com o Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD).
Art. 3º. O Município desenvolverá ações próprias de controle, prevenção, vigilância epidemiológica e ambiental, combate ao vetor transmissor, ações integradas de educação em saúde, comunicação e mobilização social, entre outros, bem como ações relacionadas ao PNCD.
Art. 4º. Aos munícipes e responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, livres de acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue, zika vírus e febre chikungunya, evitando a propagação destas doenças.
§ 1º. São considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos, plantas e outros que, constituídos por quiser tipos de materiais e devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferação do mosquito.
§ 2º. As medidas a serem adotadas são:
I – Manter e conservar limpos os quintais, não deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores;
II – Vedar adequadamente caixas d’água, barris, cisternas e recipientes similares que possam acumular água parada;
III - Trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 02 (dois) dias ou, a critério do agente de saúde e a agente de endemias, que levará em conta o caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia;
IV – Trocar a água regularmente dos bebedouros de animais domésticos;
V – Piscinas de plástico deverão permanecer vedadas após o uso ou realizar o tratamento adequado conforme orientação dos agentes de endemias.
Art. 5º. Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, bem como por terrenos baldios, ficam obrigados a:
I – Adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza das áreas de sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada.
II - Remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em terrenos baldios, sob pena de esses serviços serem executados pelo Município, sendo todas as despesas cobradas do proprietário ou responsável, a título de taxa de serviço conforme setor de tributação.
III - manter convenientemente fechados, permanentemente drenados, periodicamente limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos de mosquitos e larvas, adotar medidas destrutivas, de acordo com as respectivas normas técnicas, sob a mesma pena indicada no inciso anterior.
Art. 6º. Comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços no ramo de borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive construção, ferros-velhos, desmanches e similares, além do disposto nos artigos anteriores, ficam obrigados a:
I - Manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modo a não acumular água em seu interior, ficando proibido seu depósito descoberto em qualquer hipótese.
II - Manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis de acúmulo de água.
Art. 7º. Os responsáveis por cemitérios do Município ficam obrigados a:
I - Manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores.
II - Exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água, permitindo o uso apenas daqueles com terra, areia ou similar.
Art. 8º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§ 1º. É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
I - manter o PH entre 7,0 e 7,9;
II - manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
§ 2º. As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
§ 3º. Os espelhos d`água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 9º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d`água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de vetores.
Parágrafo único. Entende-se por Vedação Segura o uso de "sombrite" para cobertura total 100% (cem por cento) da superfície da caixa d`água e 20% (vinte por cento) no seu entorno, devendo ser bem esticada, não podendo estar em contato com a água.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá as ações de educação em saúde, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a vetores.
§ 1º. Os agente de saúde (ACE e ACS) farão as inspeções nas residências, e nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, conforme a rotina e a necessidade.
§ 2º. Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos transmissores, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura.
§ 3º. Havendo recusa em assinar, o agente de saúde relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável.
§ 4º. A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá adotar em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos transmissores.
§ 5º. Caso o agente de saúde encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico apresentará relatório que conterá as seguintes informações:
I - Quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;
II - A existência ou não de advertência anterior;
III - Se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado;
IV- Se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;
V - O nível de escolaridade do morador responsável;
VI- Se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção;
VII - Se o foco encontrado estava em local de difícil constatação;
§ 6º. Caso seja confirmada a existência de focos ou larvas do mosquito Aedes aegypti:
I – Notificar-se-á o morador imediatamente, se estabelecerá prazo de três dias para execução da recomendação expressa na notificação.
II – Caso o responsável pelo local seja reincidente, o prazo a ser considerado de reincidência será dos últimos dois anos;
III - A autoridade sanitária tem autonomia para lavrar o auto de infração e arbitrar a multa.
§ 7º. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de recebimento, no aviso deverá conter de forma explicativa o motivo da autuação.
Art. 11. Ficam os Agentes de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde autorizados a adentrarem nas áreas externas de imóveis para ações de limpeza e remoção de criadouros, conforme preconiza a Medida Provisória 712/2016 ou qualquer outro instrumento normativo que venha a substituir.
§ 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes.
§ 2º. Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 03 (três) dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.
§ 3º. Caso o proprietário, morador, locatário ou responsável não entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde para efetuar as diligências necessárias, a Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a efetuar a limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes e proceder na cobrança dos valores decorrentes dos serviços realizados conforme legislação municipal vigente, emitindo relatório pormenorizado com fotos do local e o que foi realizado.
Art. 12. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Endemias, Vigilância em Saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 13. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle de vetores, constituem risco à Saúde Pública.
§ 1º. A constatação de possíveis criadouros do mosquito do gênero Aedes pelos Agentes de Combate as Endemias por ocasião de suas visitas ensejarão na aplicação de Advertência por escrito ao munícipe responsável.
§ 2º. A Advertência concederá o prazo de 03 (três) dias úteis para que o responsável elimine os possíveis criadouros.
§ 3º. Constatada a reincidência de larvas do mosquito ou havendo o descumprimento do aviso de limpeza, implicará na aplicação de multa ao infrator, dependendo da gravidade do caso, compreendendo os seguintes valores:
I - Leve, quando detectada a 1ª reincidência, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
II - Média, quando detectada a 2ª reincidência, R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais);
III - Grave, quando detectada a 3ª reincidência, R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 14. A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá aos Agentes de Endemias e Secretaria Municipal de São Pedro do Paraná. Quando constatada, deverá ser encaminhada para o setor de tributação para posterior lançamento do auto de infração.
Art. 15. A arrecadação proveniente das multas impostas pela presente Lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde (FMS), devendo ser redirecionado à manutenção do serviço de controle do Aedes aegypti.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa não-tributária.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de julho de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal