Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 4 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA 72 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 72 DE 2023
LEI 72 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.129
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANBEJAMENTO FINANCEIRA
03.001.04.129.0004.2.012
Manutenção dos Serviços de Tributação ee Fiscalização
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
54.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
20.000,00
Total do Credito Aberto
74.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receitas do Orçamento vigente a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
1.1.2.1.01.01.02.00.00 - Alvará do Comércio e Industria (Exercicio)
72.530,44
Fonte TCE 510
Código Local 1510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
1.1.2.1.50.01.00.00.00 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL
1.469,56
Total do Excesso de Arrecadação
74.000,00
Total geral desta lei
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de outubro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal