Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 29 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 034/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 034/2024
LEI MUNICIPAL Nº 34 DE 2024
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), decorrente da Operação de Crédito autorizada pela Lei 64 de 2023 e do Excesso de Arrecadação de fonte do exercício corrente, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782.
TRNASPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.456
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQIUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 981
Código Local 31981
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica
400.000,00
Fonte TCE 607
Código Local 41607
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Operação de Crédito Lei 64/2023 - I - Equipamentos Rodoviários
235.000,00
Total do Credito Autorizado
635.000,00
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente e a receita proveniente de operação de crédito citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 607
Código Local 41 607
Fonte Padrão 1009.05.99.03.15
Receita 2.1.1.2.53.01.01.00.00.00 Operação de Crédito Lei 64/2023 - I - Equip.Rodov. (Retro)
235.000,00
Fonte TCE 981
Código Local 31981
Fonte Padrão 1009.05.99.03.15
Receita 2.4.22.54.01.02.00.00.00.00 SEDU - Convênio 044/2022 - Escavadeira Hidráulica
400.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
635.000,00
Total Geral desta Lei
635.000,00
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de maio de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal