Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 13 de janeiro de 2023
LEI 01 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 01 DE 2023
LEI 01 DE 2023.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA/2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte TCE 31349
Código Local 33349
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)
27.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
27.500,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃODA FONTE
VALOR
Fonte 31349
Código Local 33349
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)
27.500,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
27.500,00
Total Geral desta Lei
27.500,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de janeiro de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal