Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 8 de agosto de 2023
LEI ORDINARIO 51 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIO 51 DE 2023
LEI Nº 51 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA SANSIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 3.618.264,78 (três milhões e seiscentos e dezoito mil e duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), destinado a execução do Convênio nº 309/2023 com a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES para a implementação de ações previstas no Programa Asfalto Novo Vida Nova destinadas a pavimentação de vias urbanas da Sede do município e no Distrito de Porto São José, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.030
Obras de Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 970
Código Local 31970
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
Paraná Cidade Convênio 309/2023 SECID Infraestrutura Urbana Pavimentação
3.618.264,78
Total do Credito Autorizado
3.618.264,78
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 970
Código Local 31970
Fonte Padrão1005.03.99.01.01
2.4.2.2.54.0.1.08.00.00.00.00 -PARANACIDADE Convênio 309/2023 SECID Pavimentação URBANA
3.618.264,78
Total do Excesso de Arrecadação
3.618.264,78
Total do Credito Autorizado
3.618.264,78
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 04 dias do mês de agosto de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal