Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 23 de março de 2022
LEI 11 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 11 DE 2022
LEI 11 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 210.000,00 (duzentos e deis mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentaria do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BASICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
156.000,00
07.001.10.302.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
07.001.10.302.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.302.0022.2.062
PSB – Programa de Saúde Bucal
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 303
Código Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
54.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
210.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente a seguir discriminado:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BASICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS DECORRENTES DE COTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte TCE 303 Código
Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
208.000,00
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
Fonte TCE 303 Código
Local 1039
Fonte Padrão 303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
2.000,00
Total do Cancelamento
210.000,00
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal