Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 76/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 76/2026
LEI MUNICIPAL Nº 76/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 564.588,21 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), valor esse proveniente do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Despesas de Capital nº 0648418-65, a ser utilizado como contrapartida, para a execução do Instrumento de Repasse nº 4125902/2023 /CAIXA/ITAIPU, pavimentação asfáltica no Bairro Casa Queimada, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.451.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.26.451.0015.1.215.
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 41609
Código Local 41609
Fonte Padrão 1009.05.99.03.15
Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional
564.588,21
Total do Credito Autorizado
564.588,21
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento, a seguir discriminado:
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.400.
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 41609
Código Local 41609
Fonte Padrão 1009.05.99.03.15
Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional
564.588,21
TOTAL GERAL DA LEI
564.588,21
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal