Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 30 de março de 2022
LEI 24 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 24 DE 2022
LEI 24 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.147.738,20 (Um milhão. Cento e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), visando o reforço de dotações orçamentarias do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO DO DVOU
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.031
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 980
Código Local 31980
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
190.000,00
05.
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.1.206
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
343.738,20
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO
09.001
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.605.
ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0028.1.412
Implementos Agrícolas – Associações Rurais
4.
DESPESAS CORRENTES
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 812
Código Local 31812
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
SEAB = Convenio Kit Bovino Leite
428.000,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior
186.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
1.447.738,20
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita e do superávit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 812
Código Local 31812
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.2.99.01.02.00.00 - SEAB KIT BOVINO LEITE LOCAL 3051
428.000,00
Fonte TCE 980
Código Local 31980
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
2.4.2.2.54.01.01.00.00.00 - SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
190.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
618.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
Fonte TCE 000
Código Local 1002
Fonte Padrão 000.07.01.00.00
Recursos Ordinários Livres – Exercício Anterior
529.738,20
TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO
529.738,20
Total do Credito Autorizado
1.147.738,20
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 29 dias do mês de março de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal