Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de maio de 2022
LEI 25 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 25 DE 2022
LEI 25 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DESÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 337.641,37 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.301.0022.1.430
Aquisição de Equipamentos para a Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 317
Código Local 33317
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior
946,39
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 518
Código Local 33519
Fonte Padrão 518.09.02.06.20
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior)
1.161,50
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
12.216,77
07.001.10.301.0022.2.059
Administração Geral do Sistema Único de Saúde
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 337
Código Local 33337
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
FES Saúde Acesso Qualidade e Equid. Serviços de Saúde
47,42
07.001.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior
88.814,88
3.3.90.30.
MATERIL DE CONSUMO
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
56,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
72.640,23
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior
13.323,55
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior
1.498,08
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
72.000,00
07.001.10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
07.001.10.303.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.303.0022.2.086
Farmácia Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior
3.000,00
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
59.936,55
07.001.10.304.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
07.001.10.304.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.304.0022.2.084
Serviço de Vigilância Sanitária
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
6.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
6.000,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
337.641,37
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 518
Código Local 33518
Fonte Padrão 518.09.02.05.20
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior)
1.161,50
Fonte TCE 317
Código Local 33317
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior
946,39
Fonte TCE 334
Código Local 33334
Fonte Padrão 1011.09.02.05.18
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior
106.636,51
Fonte TCE 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
216.632,78
Fonte TCE 337
Código Local 33337
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
FNS – Saúde Acesso Qualidade e Equid. Serviços de Saúde – Exercício Anterior
47,42
Fonte TCE 336
Código Local 33336
Fonte Padrão 1011.09.02.06.18
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)
12.216,77
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO
337.641,37
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de abril de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
REPUBLICAÇÃO