Departamento de Recursos Humanos · 4 de março de 2026
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 16/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 16/2026
Lei Nº 016/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título oneroso, o imóvel objeto da Matrícula sob nº 21.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, a título oneroso, o imóvel objeto da Matricula sob nº 21.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda, destinado à implantação de unidades habitacionais de interesse social no âmbito de programa Faixa II da COHAPAR e demais programas municipais e estaduais de habitação.
§1º - A área, avaliada tecnicamente pela Comissão Municipal de Bens Imóveis e por três corretores de imóvel:
a) Comissão Municipal: R$ 968.000,00;
b) Messias Valdevino da Silva: R$ 1.790.800,00;
c) Flávio Henrique dos Santos: R$1.839.000,00;
d) Luiz Carlos Tavares Cardoso: R$ 1.695.000,00.
§2º - O imóvel integra área tecnicamente aprovada pela COHAPAR, conforme Ficha de Vistoria nº 152/2025, que concluiu que o local é apto para implantação habitacional.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será realizada pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme valor estipulado em montante inferior à média dos valores indicados nos laudos técnicos de avaliação, em observância aos princípios da economicidade e do interesse público, observando-se:
I – As normas da ABNT NBR 14.653;
II – O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado;
III – Compatibilidade dos valores com o mercado imobiliário local.
Art. 3º - Fica reconhecido o relevante interesse público na aquisição do imóvel, especialmente:
I – Justificativa de Interesse Público, que demonstra urgência e necessidade social de ampliar a oferta de moradias a famílias de baixa renda;
II – Avaliação da Demanda Habitacional;
III – Parecer COHAPAR que aprovou tecnicamente a área.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com a COHAPAR, órgãos estaduais e federais, visando à efetiva implantação das unidades habitacionais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná - PR, 03 de março de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal