Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 12 de abril de 2023
LEI 26 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 26 DE 2023
LEI 26 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-180.230,02 (Cento e oitenta mil, duzentos e trinta reais e dois centavos), destinado a manutenção de Programas da Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
5.664,86
08.001.08.244.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.075
Benefícios Eventuais
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
8.883,28
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.241.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.
ATENDIMENTO AO IDOSO
08.001.08.241.0026.2.072
Atividade Sócio Educativas com Idoso
Fonte TCE 808
Código Local 33808
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FMDCA Multas e outras receitas de infrações
1.184,44
08.001.08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.001.08.244.0023.
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.244.0023.2.511
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 810.09.09.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
5.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 810
Código Local 33810
Fonte Padrão 810.09.99.05.18
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social-ADESPON II
489,06
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
17.551,71
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior
8.170,49
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 810.09.09.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)
4.298,81
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
12.478,42
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOSD E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
15.000,00
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior
4.000,00
08.001.08.243.0024.6.064
Atendimento Sócio Assistencial a Criança e aos Adolescente
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 5000
Código Local 5100
Fonte Padrão 513.98.04.00.00
FMDCA Multas e outras receitas de infrações
2.075,85
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 966
Código Local 33966
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO
678,84
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 965
Código Local 33965
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior
781,85
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 969
Código Local 33969
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA FMDCA Inc.Primário infância (Local 3064) Exercício Anterior
5.486,42
03.
SECRETARI DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.’29.
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
03.001.04.129.0004.
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANÇEIRA
03.001.04.129.2.012
Administração dos Serviços de Tributação e Fiscalização
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÃO DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 510
Código Local 3510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior
39.333,58
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.17.
SENEAMENTO
04.001.17.512.
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
04.001.17.512.0016.
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
04.001.17.512.0016.2.036
Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÃO DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 511
Código Local 3511
Fonte Padrão 511.01.07.00.00
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior
49.152,41
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
180.230,02
‘
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
14.548,14
Fonte TCE 5000
Código Local 5100
Fonte Padrão 513.98.04.00.00
FMDCA Multas e outras receitas de infrações
2.075,85
Fonte TCE 808
Código Local 33808
Fonte Padrão 900.09.06.05.05
FMDCA Multas e outras receitas de infrações
1.184,44
Fonte TCE 810
Código Local 33810
Fonte Padrão 1011.09.99.05.18
FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior
489,06
Fonte TCE 933
Código Local 33933
Fonte Padrão 933.09.06.06.19
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior
9.298,81
Fonte TCE 934
Código Local 33934
Fonte Padrão 934.09.06.06.06
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior
17.551,71
Fonte TCE 940
Código Local 33940
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior
27.478,42
Fonte TCE 965
Código Local 33965
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior
781,85
Fonte TCE 966
Código Local 33966
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior
678,84
Fonte TCE 968
Código Local 33968
Fonte Padrão 940.09.06.06.25
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior
12.170,49
Fonte TCE 969
Código Local 33969
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA FMDCA Inc.Primário infância (Local 3064) Exercício Anterior
5.486,42
Fonte TCE 510
Código Local 3510
Fonte Padrão 510.01.07.00.00
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior
39.333,58
Fonte TCE 511
Código Local 3511
Fonte Padrão 511.01.07.00.00
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior
49.152,41
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO
180.230,02
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.