Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 9 de agosto de 2023
LEI 56 DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 56 DE 2023
LEI 56 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 806.501,57 (oitocentos e seis mil, quinhentos e um reais e cinquenta e sete centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
03.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002.
AOIO AIDMINISTRATIVO
03.001.04.122.0002.2.505
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.
DESPESAAS CORRNETES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.91.
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.3.90.97.
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS
Fonte TCE 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos ordinários (livres) – Exercício Corrente
230.000,00
04.
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA–ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.15.451.0015.1.030
Obras de Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
237.650,00
04.001.15.451.0015.1.031
Recuperação da Pavimentação Urbana
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
15.527,55
04.001.26.
TRANSPORTE
04.001.26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
04.001.26.782.0015
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.439
Recuperação de Pontes, Bueiros e Canalização de Córregos
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
116.877,51
04.001.26.451.0015.2.038
Manutenção da Estradas Vicinais
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUIMO
Fonte TCE 32000
Código Local 32000
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação
79,89
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 33000-
Código Local 33000
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 – Exercício Anterior Recursos Livres
1.469,13
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 32001
Código Local 32001
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação
1.350,30
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUIMO
Fonte TCE 33001
Código Local 32001
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 – Exercício Anterior Recursos Livres
22.231,79
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.2.515
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
71.465,40
05.001.12.361.0018.1.206
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
40.000,00
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.27.
DESPORTO E LAZER
06.001.27.812.
DESPORTO COMUNITARIO
06.001.27.812.0021.
DESPOROT E LAZER PARA TODOS
06.001.27.812.0021.1.221
Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
70.000,00
Total do Credito Autorizado
806.501,57
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U.
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.463
Aquisição de Terreno para implantação de Conjunto Habitacional - Sede do Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
15.527,55
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETRAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS V- PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
40.000,00
Total do Cancelamento
55.527,55
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 501
Código Local 1049
Fonte Padrão 501.04.09.00.00
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
537.650,00
Fonte TCE 150
Código Local 31150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
71.465,40
Fonte TCE 32000-
Código Local 32000
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação
79,89
Fonte TCE 32001-
Código Local 32001
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação
1.350,30
Total do Excesso de Arrecadação
610.395,59
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 504
Código Local 1504
Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
116.877,51
Fonte TCE 33000-
Código Local 33000
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - EC 1123/2022 - Recursos Educação – exercício anterior
1.469,13
Fonte TCE 33001
Código Local 33001
Fonte Padrão 1056.01.01.00.00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - E.C. 123/2022 - Recursos Livres – exercício anterior
22.231,79
Valor parcial do superávit utilizado
140.578,43
Total geral desta lei
806.501,57
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal