Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 86/2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 86/2023
LEI MUNICIPAL Nº 86/2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0011
URBANIZAÇÃO
04.001.15.452.0011.2.025
Manutenção e Conservação de Praças, Parques Jardins e Canteiros
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
AQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
45.000,00
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
54.100,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
99.100,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de cancelamento parcial ou total de dotações do exercício corrente, a seguir discriminados:
CANCELAMENTO PARCIAL DOTAÇÃO DO EXERCICIO
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.16.
HABITAÇÃO
04.001.16.482.
HABITAÇÃO URBANA
04.001.16.482.0014.
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
04.001.16.482.0014.1.463.
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL – SEDE DO MUNICÍPIO
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
54.100,00
09.
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGRPECUÁRIO
09.001.
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.
09.001.20.
AGRICULTURA
09.001.20.608.
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
09.001.20.608.0028
INCENTIVO A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.608.0028.1.104
PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS
3.
DESPESAS CORRENTED
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
45.000,00
Total do Cancelamento
99.100,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal