Gabinete da Prefeita · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 075/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 075/2022
LEI Nº 075/2022
ALTERA A LEI 56/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, Prefeita Municipal De São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Pedro do Paraná - Estado do Paraná, APROVOU e ela, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 33 da Lei. Municipal nº 56/2009 passa a ter a seguinte Redação:
Art. 33. Os profissionais da educação do quadro do magistério municipal terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com direito a escolha de vagas a ser realizado em data de livre escolha da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o número de vagas reais existentes, publicadas três dias antes da data prevista no Portal Oficial do Município ou Diário Oficial, para a escolha, e seguindo critérios constantes no art. 38 desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação mantendo-se em plena vigência dos demais artigos da Lei. Municipal nº 56/2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de dezembro de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal