Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 41/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 41/2025
LEI MUNICIPAL Nº 041/2025.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas no orçamento do corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 187.312,15 (cento e oitenta e sete mil trezentos e doze reais e quinze centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
42.600,00
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
127.200,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.
ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.001.08.122.0023.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001.08.122.0023.2.063
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
52,18
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
1.609,97
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte TCE 32011
Código Local 32011
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH
7.890,79
Fonte TCE 32011
Código Local 33011
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH - EXERCÍCIOS ANTERIORES
7.959,21
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
187.312,15
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO NO ENSINO – ÁREA DE ATUAÇÃOLBB
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
42.600,00
Fonte TCE 104
Código Local 1028
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
127.200,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS
169.800,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 32011
Código Local 33011
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH - EXERCÍCIOS ANTERIORES
7.959,21
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
1.609,97
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO
9.569,18
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA
VALOR
Fonte TCE 32011
Código Local 32011
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.31.00.00.00.
Bco BB C/C 29633-3 CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH
7.890,79
Fonte TCE 1029
Código Local 9001
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
52,18
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
7.942,97
Total Geral desta Lei
187.312,15
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal