Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º. 074/2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 074/2025
LEI MUNICIPAL Nº 74/2025
SÚMULA: ESTABELECE O PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026 – 2029.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, QUE ESTABELECE O PPA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029:
Artigo 1º Fica aprovado o PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, quadriênio 2026 a 2029, consolidado pelas Entidades participantes definidas no parágrafo deste artigo, segundo o disposto nos anexos denominados “Conferência Geral das Receitas” e “Conferência Geral das Despesas”, que são partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único São entidades integrantes deste PPA, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e o RPPS – Regime Próprio de Previdência do Município de São Pedro do Paraná.
Artigo 2º Os demais anexos do PPA, quando exigidos serão elaborados pelo Executivo Municipal, com base nos anexos e nos valores dos anexos definidos pelo artigo 1º da presente lei.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, no 09º dia do mês de setembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal