Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de maio de 2022
LEI 32 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 32 DE 2022
LEI 32 DE 2022.
SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e um credito adicional especial e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ PARA APRECIAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 127.972,92 (Cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública do Município com a utilização do Superávit Financeiro das fontes da Educação, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.122.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.122.0018.2.151
Administração Geral da Educação no Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
05.001.12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.361.0018.
EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICIPIO
05.001.12.361.0018.2.044
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos do FUNDEB
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 102
Código Local 1025
Fonte Padrão 102.02.01.00.00
FUNDEF/FUNDEB 30%
4.147,92
05.001.12.361.0018.2.045
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 103
Código Local 1027
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
2.441,06
05.001.12.361.0018.2.513
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos do Salário Educação
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 107
Código Local 1035
Fonte Padrão 107.99.01.00.00
Salário Educação - Exercícios Anteriores
10.247,27
05.001.12.361.0018.2.047
Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.500,00
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
69.636,67
3.3.90.33.
PASSAGENS E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
30.000,00
05.001.12.361.0018.2.515
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Total do Credito Suplementar Autorizado
127.972,92
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 38.148,58 (Trinta e oito mil. Cento e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á na dotação a seguir discriminada:
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.001.
DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.12.
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.12.361.0018.
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)
05.001.12.361.0018.2.515
PATE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33.
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte TCE 150
Código Local 1029
Fonte Padrão 1113.09.01.05.187
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
38.148,58
Total do Credito Especial Autorizado
38.148,58
Total Geral desta Lei
166.121,50
Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento e a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir descriminado.
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.052
Ensino Pré-Escolar (Recursos Próprios)
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 103
Código Local 1026
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
41.500,00
Total do Cancelamento
41.500,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE
DENOMINAÇÃO DA FONTE
VALOR
Fonte TCE 102
Código Local 1025
Fonte Padrão 102.01.02.00.00
FUNDEF/FUNDEB 40%
4.147,92
Fonte TCE 103
Código Local 1027
Fonte Padrão 103.01.01.00.00
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
2.441,06
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
69.636,67
Fonte TCE 107
Código Local 1035
Fonte Padrão 107.99.01.00.00
Salário Educação - Exercícios Anteriores
10.247,27
Fonte TCE 150
Código Local 33150
Fonte Padrão 1013.09.01.05.18
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
38.148,58
Total do Superávit Financeiro
124.621,50
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
166.121,50
Artigo 4º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Republicação