Departamento de Compras e Licitações · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 020/2026
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 020/2026
LEI MUNICIPAL Nº 020/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 146.767,43 (cento e quarenta e seis mil setecentos e sete reais e quarenta e três centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
06.
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
06.001.
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE
06.001.13.
CULTURA
06.001.13.392.
DIVISÃO DE CULTURA
06.001.13.392.0020.
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS
06.001.13.392.0020.2.087.
Atividades Folclóricas e Culturais no Município
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte TCE 32052
Código Local 33052
Fonte Padrão 1011.09.99.06.18
SEEC PPMC - KIT FONFARRA - Exercícios Anteriores
75.224,63
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
08.001.08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.243.
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.001.08.243.0024.6.064.
ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte TCE 32033
Código Local 33033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior
71.542,80
Total do Credito Autorizado
146.767,43
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO
Fonte TCE 32052
Código Local 33052
Fonte Padrão 1011.09.99.06.18
SEEC PPMC - KIT FONFARRA - Exercícios Anteriores
75.224,63
Fonte TCE 32033
Código Local 33033
Fonte Padrão 1007.03.04.01.03
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior
71.542,80
Total do Superávit Financeiro
146.767,43
TOTAL GERAL DESTA LEI AUTORIZADO
146.767,43
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal