Gabinete da Prefeita · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 068/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 068/2022
LEI MUNICIPAL Nº 068/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 072/2018 e dá outras providências”
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº 072/2018 passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fixa níveis de salários e símbolos aos cargos/empregos em provimento de comissão “CC”, do Quadro de Pessoal da câmara Municipal de São Pedro do Paraná, na forma abaixo:
NIVEIS SALARIAS
SIMBOLO
VALOR
CARGO COMISSÃO NIVEL BÁSICO – CC1
CC1
1.060,00
CARGO COMISSÃO NÍVEL BÁSICO – CC2
CC2
1.400,00
CARGO COMISSÃO NÍVEL SUPERIOR – CC3
CC3
3.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal