Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 19 de maio de 2022
LEI 28 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 28 DE 2022
LEI Nº 28 DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 16.738,18 (Dezesseis mil, setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) para a devolução de saldos dos recursos do Incentivo Financeiro da Vigilância em Saúde, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.304.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
07.001.10.304.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.001.10.304.0022.2.084
Serviço de Vigilância Sanitária
4.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 494
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.05.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
16.738,18
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
16.738,18
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores)
16.738,18
Código Local 55494
Fonte Padrão 494.09.02.05.20
Total do Superávit Utilizado
16.738,18
Artigo 3º- Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
REPUBLICAÇÃO.