Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 28 de setembro de 2022
LEI 57 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 57 DE 2022
LEI 57/2022
SÚMULA Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 39.100.392,20 (trinta e nove milhões, cem mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:
ENTIDADE
RECEITA
DESPESA
Prefeitura Municipal
36.318.466,20
34.499.826,20
RPPS
2.781.926,00
3.081.926,00
Legislativo Municipal
0,00
1.518.640,00
TOTAL
39.100.392,20
39.100.392,20
Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.
Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
34.161.664,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
1.816.936,00
(-) Descontos IPTU e TAXAS
-46.805,00
Contribuições
2.916.200,00
(-) Contribuições - Descontos concedidos
-880,00
Receita Patrimonial
272.299,00
Receitas de Serviços
31.900,00
Transferências Correntes
40.933.684,00
(-) Retenções para o FUNDEB
-7.119.268,80
Outras Receitas Correntes
296.327,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
Operações de Crédito
0,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2023 (consolidada)
39.100.392,20
Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2023, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:
I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.518.640,00
01.001
Câmara Municipal
1.518.640,00
02.000
GOVERNO MUNICIPAL
413.400,00
02.001
Gabinete do Prefeito
413.400,00
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLA NEJAMENTO E FINANÇAS
5.698.974,90
03.001
Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças
5.698.974,90
04.000
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
5.550.042,10
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU
5.550.042,10
05.000
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
8.352.409,70
05.001
Divisão do Ensino Fundamental
5.747.092,70
05.002
Divisão da Educação Infantil
2.489.817,00
05.003
Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior
115.500,00
06.000
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
784.482,60
06.001
Divisão de Cultura, Desportos e Lazer
784.482,60
07.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9.841.754,16
07.001
Fundo Municipal de Saúde
9.841.754,16
08.000
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.288.109,90
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
1.288.109,90
09.000
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC.
971.315,40
09.001
Diretoria Geral da D.I.C.F.A
971.315,40
10.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.435.327,44
10.001
Secretaria Geral – SEMMA
1.435.327,44
11.000
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.081.926,00
11.001
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.081.926,00
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
164.010,00
12.001
Secretaria Municipal do Turismo SMT
164.010,00
TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2023 (CONSOLIDADA)
39.100.392,20
II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).
ESPESAS CORRENTES
31.898.523,91
Pessoal e Encargos Sociais
15.867.584,52
Juros e Encargos da Dívida
55.000,00
Outras Despesas Correntes
15.975.939,39
DESPESAS DE CAPITAL
5.879.742,29
Investimentos
5.780.742,29
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
99.000,00
Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS)
1.322.126,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2023(CONSOLIDADA)
39.100.392,20
código
III - DESPESA POR FUNÇÕES
VALOR
01
LEGISLATIVA
1.518.640,00
04
ADMINISTRAÇÃO
6.658.513,90
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.288.109,90
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.924.800,00
10
SAÚDE
9.841.754.16
12
EDUCAÇÃO
8.352.409,70
13
CULTURA
141.900,00
15
URBANISMO
1.991.004,40
16
HABITAÇÃO
313.876,00
17
SANEAMENTO
499.577,10
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.435.327,44
20
AGRICULTURA
806.315,40
22
INDÚSTRIA
165.000,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
164.010,00
26
TRANSPORTE
1.543.845,60
27
DESPORTO E LAZER
642.582,60
28
ENCARGOS ESPECIAIS
490.600,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS)
1.322.126,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2023 (CONSOLIDADA)
39.100.392,20
Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo, autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2023, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.
Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.
Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 49/2022, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no 26º dias do mês de setembro do ano de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal