Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 6 de julho de 2022
LEI 39 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 39 DE 2022
LEI 39 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 406.113,24 (quatrocentos e seis mil, cento e treze reais e vinte e centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.
SAÚDE
07.001.10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
07.001.10.301.0022.
SAÚDE É DIREITO DE TODOS
07.004.10.301.0022.2.060
PAB – Programa de Atenção Básica
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais
15.000,00
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais
305.000,00
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte TCE 44494
Código Local 44494
Fonte Padrão 494.12.02.06.20
Emendas Parlamentares Federais
80.000,00
07.001.10.301.0022.2.508
Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte TCE 1029
Código Local 9002
Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
6.113,24
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
406.113,24
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA
VALOR
Fonte 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior
6.113,24
TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO
6.113,24
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 44494 Código Local 44494 Fonte Padrão 494.12.02.06.20
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00 - Emenda Parlamentar - Incremento Temporário Custeio Serviços Atenção Primária - Cumprimento Metas
400.000,00
Total do Excesso de Arrecadação
400.000,00
Total Geral desta Lei
406.113,24
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de julho de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal