Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 019/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 019/2025
Lei Nº 019/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Clube Athletico Paranaense, com a finalidade de instalação e funcionamento de uma "Escola Furacão" no Município de São Pedro do Paraná/PR, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Clube Atlético Paranaense, adiante denominado CAP, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba, Paraná, na Rua Buenos Aires, nº 1270, bairro Água Verde, inscrito no CNPJ/MF nº 76.710.649/0001-68, com a finalidade de instalação e funcionamento de uma "Escola Furacão" no município de São Pedro do Paraná/PR.
Art. 2º - A Escola Furacão terá como finalidade precípua a prática desportiva, técnica (ensinamento dos princípios dos fundamentos do futebol), educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, de acordo com os princípios previstos no art. 217 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O convênio com o Clube Athletico Paranaense definirá obrigações recíprocas entre as partes, objetivando o atendimento das finalidades previstas no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - O convênio com o CAP será realizado de forma não onerosa em virtude do seu caráter filantrópico cabendo, apenas ao Município, a aquisição dos Kits uniformes do CAP.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 27 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal