Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 032/2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 032/2024
LEI MUNICIPAL Nº 032 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 2.422,65 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinado a devolução de Saldo do Convenio nº 48/2023 - SETU, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.
COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.
TURISMO
12.001.23.695.0030.
O TURISMO NO MUNICIPIO
12.001.23.695.0030.2.100.
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.
DESPESAS DE CAPITAL
3.3.
NVESTIMENTOS
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
900,00
Fonte 988
Código Local 33983
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) – Exercícios Anteriores
492,45
Fonte 988
Código Local 31983
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081)
1.030,20
Total do Credito Autorizado
2.422,65
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
3.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.04
ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO
03.001.04.122.0002.2.008
Encargos Gerais do Município
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte 000
Código Local 1001
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
900,00
Total dos Cancelamentos
900,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 988
Código Local 33983
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) – Exercícios Anteriores
492,45
Valor parcial do superávit utilizado
492,45
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte 988
Código Local 31983
Fonte Padrão 1005.03.99.01.01
R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.33.00.00.
C/C 27740-1 - PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO
1.030,20
Total do Excesso de Arrecadação
1.030,20
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
2.422,65
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal