Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 30 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 2023 - LOA PARA 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 2023 - LOA PARA 2024
LEI MUNICIPAL Nº 089/2023.
SÚMULA: Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 48.664.644,60 (trinta e nove milhões, cem mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:
ENTIDADE
RECEITA
DESPESA
Prefeitura Municipal
43.968.540,60
41.999.340,60
RPPS
4.696.104,00
4.973.704,00
Legislativo Municipal
0,00
1.691.600,00
TOTAL
48.664.644,60
48.664.644,60
Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.
Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
53.408.677,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.869.474,00
(-) Descontos IPTU e TAXAS
-55.986,00
Contribuições
3.157.720,00
(-) Contribuições - Descontos concedidos
-1.068,00
Receita Patrimonial
2.076.276,00
Receita Agropecuária
5.100,00
Receitas de Serviços
23.310,00
Transferências Correntes
44.957.737,00
(-) Retenções para o FUNDEB
-7.719.978,40
Outras Receitas Correntes
319.060,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.033.000,00
Alienação de Bens
3.000.000,00
Transferência de Capital
33.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2024 (consolidada)
48.664.644,60
Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2024, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:
I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.691.600,00
01.001
Câmara Municipal
1.691.600,00
02.000
GOVERNO MUNICIPAL
466.091,00
02.001
Gabinete do Prefeito
466.091,00
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLA NEJAMENTO E FINANÇAS
7.618.629,92
03.001
Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças
7.618.629,92
04.000
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
8.796.111,30
04.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU
8.796.111,30
05.000
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
9.674.360,35
05.001
Divisão do Ensino Fundamental
6.326.246,83
05.002
Divisão da Educação Infantil
3.255.763,52
05.003
Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior
92.350,00
06.000
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
883.130,00
06.001
Divisão de Cultura, Desportos e Lazer
883.130,00
07.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.158.588,05
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.158.588,05
08.000
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.835.735,00
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
1.835.735,00
09.000
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC.
919.880,42
09.001
Diretoria Geral da D.I.C.F.A
919.880,42
10.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.246.059,56
10.001
Secretaria Geral – SEMMA
1.246.059,56
11.000
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.973.704,00
11.001
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.973.704,00
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
400.755,00
12.001
Secretaria Municipal do Turismo SMT
400.755,00
TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2024 (CONSOLIDADA)
48.664.644,60
II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).
ESPESAS CORRENTES
36.979.683,88
Pessoal e Encargos Sociais
19.139.136,60
Juros e Encargos da Dívida
270.000,00
Outras Despesas Correntes
17.570.547,28
DESPESAS DE CAPITAL
8.753.046,72
Investimentos
8.653.046,72
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
100.000,00
Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS)
2.931.914,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2024 (CONSOLIDADA)
48.664.644,60
código
III - DESPESA POR FUNÇÕES
VALOR
01
LEGISLATIVA
1.691.600,00
04
ADMINISTRAÇÃO
8.502.575,92
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.835.735,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.223.290,00
10
SAÚDE
10.158.588,05
12
EDUCAÇÃO
9.674.360,35
13
CULTURA
160.890,00
15
URBANISMO
4.873.975,30
16
HABITAÇÃO
400.000,00
17
SANEAMENTO
368.771,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.246.059,56
20
AGRICULTURA
819.880,42
22
INDÚSTRIA
100.000,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
400.755,00
26
TRANSPORTE
1.842.800,00
27
DESPORTO E LAZER
722.240,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
711.210,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS)
2.931.914,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2023 (CONSOLIDADA)
48.664.644,60
Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo, autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2024, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.
Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.
Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 79/2023, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no dia 29 do mês de novembro do ano de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal