Gabinete da Prefeita · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 022/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 022/2024
LEI MUNICIPAL Nº 022/2024
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Código de Endereçamento Postal – CEP para o bairro autônomo de Porto Eucalipto e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer Código de Endereçamento Postal – CEP para o bairro autônomo de Porto Eucalipto.
Artigo 2º - Será utilizado a base de cadastro do Município de São Pedro do Paraná, bem como o Plano Diretor para formação do cadastro base de endereço.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de abril de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal