Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 26 de julho de 2021
LEI 59 DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 59 DE 2021
LEI Nº 59/2021
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências:
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO COFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E ELA, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 723.231,44 (Setecentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentária do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
04.
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.15.
URBANISMO
04.001.15.451.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
04.001.15.451.0015.
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES
04.001.15.451.0015.1.030
Obras de Pavimentação
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 787 Código Local 31787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MAPA Pavimentação Estrada Pousada
238.750,00
04.001.15.452.
SERVIÇOS URBANOS
04.001.15.452.0011.
URBANIZAÇÃO
04.001.15.452.0011.1.167
Reestruturação da Praça Sede
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 1015 Código Local 33990 Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019 – Exercício Anterior
245.731,44
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 959 Código Local 31959 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
MINISTÉRIO DO TURISMO - Revitalização Praça Principal -Convenio 887878/2019
238.750,00
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO
723.231,44
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superávit financeiro apurado na fonte TCE 1015 (padrão 1015.14.99.00.00), a saber:
a)
Superávit apurado no relatório de saldos do TCE AM 2020
102.164,40
b)
Cancelamento total em 2021 do Empenho 4098/2020 (RP)
383.514,35
c)
Valor atualizado do Superávit fonte TCE 1015
485.678,75
Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização parcial do saldo do Superávit Financeiro de Fonte apurado na forma do artigo anterior desta Lei e do excesso de arrecadação da alínea, a saber:
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 1015 Código Local 33990 Fonte Padrão 1015.14.99.00.00
Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019 – Exercício Anterior
245.731,44
Valor parcial do superávit utilizado
325.731,44
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 959 Código Local 31959 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
2.4.1.8.99.1.1.02.00.00.00 - MTurismo - Revitalização Praça da Sede (Local 3017)
238.750,00
Fonte TCE 787 Código Local 31787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02
2.4.1.8.99.1.1.99.05.00.00 - MAPA - CAIXA Contrato Repasse 892917/2019 Pavimentação Trecho Estrada Pousada
238.750,00
Total do Excesso de Arrecadação
477.500,00
TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO
723.231,44
Artigo 4º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal