Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento · 16 de março de 2022
LEI 20 DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 20 DE 2022
LEI 20 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
05.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
05.002.
DIVISÃO DA EDUCAÇÃ OINFANTIL
05.002.12.
EDUCAÇÃO
05.002.12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.
EDUCAÇÃO INFANTIL
05.002.12.365.0019.2.051
Creches Municipais (Recursos Próprios)
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRESTAS
4.4.90.51.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica
16.500,00
Total do Credito Autorizado
16.500,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro de fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO
DETALHAMENTO
VALOR
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE
DENOMINAÇÃO
VALOR
Fonte TCE 104
Código Local 1029
Fonte Padrão 104.01.01.00.00
Demais impostos vinculados à educação básica– Exercício Anterior
16.500,00
Valor Superávit Utilizado
16.500.00
Total do Credito
16.500,00
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de março 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal