Gabinete da Prefeita · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 055/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 055/2024
Lei nº 055/2024
SÚMULA: Fixa níveis salários e símbolos de cargos/empregos no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, em provimento Efetivo e de Comissão, e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fixa níveis de salários e símbolos aos cargos/empregos em provimento efetivo “EF”, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, na forma abaixo:
NIVEIS SALARIAS
SIMBOLO
VALOR
CARGO EFETIVO NIVEL BÁSICO – EF1
EF1
1.520,00
CARGO EFETIVO NIVEL MÉDIO - EF2
EF2
4.800,00
CARGO EFETIVO NIVEL SUPERIOR – EF3
EF3
6.500,00
Artigo 2º - Fixa níveis de salários e símbolos aos cargos/empregos em provimento de comissão “CC”, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, forma abaixo:
NIVEIS SALARIAS
SIMBOLO
VALOR
CARGO COMISSÃO NIVEL BÁSICO – CC1
CC1
1.520,00
CARGO COMISSÃO NÍVEL BÁSICO – CC2
CC2
4.800,00
CARGO COMISSÃO NÍVEL SUPERIOR – CC3
CC3
6.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 16 de outubro de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeito Municipal