Departamento de Recursos Humanos · 3 de julho de 2026
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 38/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 38/2026
LEI Nº 038/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.
Eu, Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, mediante concorrência pública ou leilão, na forma prevista pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do seguinte imóvel pertencente ao patrimônio do Município de São Pedro do Paraná:
I – Área Institucional, Lote nº 07 (sete), da Quadra nº 03 (três), do Condomínio dos Pássaros, situado no Distrito de Porto São José, Município de São Pedro do Paraná/PR, com área de 1.010,52 m², registrado sob a Matrícula nº 40.604 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR.
§ 1º O imóvel descrito neste artigo foi previamente avaliado, conforme Laudo de Avaliação constante do Anexo I desta Lei, totalizando o valor estimado de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais).
§ 2º A alienação deverá observar todas as exigências legais aplicáveis, especialmente quanto à avaliação prévia, publicidade e realização de procedimento licitatório.
Art. 2º O imóvel descrito nesta Lei não possui destinação pública essencial em execução ou prevista pela Administração Municipal, sendo sua alienação considerada de interesse público.
Art. 3º A alienação ocorrerá mediante procedimento licitatório, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Art. 4º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel serão classificados como receita de capital e destinados na forma da legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná/PR, 02 de julho de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal